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Revista Brasileira de Direito Desportivo

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terça-feira, 16 de maio de 2017|Categorias: Artigo, Notícias|

ADI 4976 tem decisão favorável à constitucionalidade da LEI GERAL DA COPA

Gustavo Normanton Delbin Paula Gambini Vazquez     A Lei Geral da Copa, em alguns de seus pontos, foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 4976 da Procuradoria Geral da República contra a Presidência da República e Congresso Nacional. Como já dissemos anteriormente em outros trabalhos acadêmicos, artigos e comentários legislativos específicos a Lei Geral da Copa editada sob nº 12.663 aos 5 de junho de 2012, trata da formalização do hosting

quinta-feira, 8 de maio de 2014|Categorias: Artigo, Autores Nacionais, Comentário de Leis/MP/Estatutos CBF|Tags: |
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