Estatuto

“INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DESPORTIVO – IBDD”

ESTATUTO SOCIAL

CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO SOCIAL, SEDE E DURAÇÃO

Artigo 1º – A entidade de pesquisa jurídica desportiva denominada Instituto Brasileiro de Direito Desportivo – IBDD é uma associação, regida pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável.

Artigo 2º – A entidade tem sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua André Dreyfus, n° 109, apt. 32, bloco 1, podendo manter outros estabelecimentos, subsedes, escritórios ou filiais em qualquer localidade do território nacional.

§ único – A abertura de subsedes, escritórios ou filiais será regulamentada por regimento próprio que deverá ser aprovado pelo Conselho Deliberativo.

Artigo 3º – O prazo de duração da entidade é indeterminado.

CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS SOCIAIS

Artigo 4º – A finalidade da entidade é estimular o desenvolvimento de pesquisa do Direito Desportivo, assim como promover e intensificar atividades culturais ligadas ao Direito Desportivo e seus membros.

Artigo 5º – As atividades de pesquisa e desenvolvimento a serem exercidas e apoiadas pela entidade compreendem, dentre outras:

(a) o trabalho teórico ou experimental, realizado de forma sistemática para a aquisição de novos conhecimentos, objetivando-se o alcance de uma finalidade específica; a obtenção de uma ampla e precisa compreensão dos fundamentos de fenômenos ou fatos pesquisados, sem prévia definição do aproveitamento prático a ser dado aos resultados obtidos;

(b) o trabalho sistemático, aplicando-se o conhecimento adquirido nas pesquisas em experiências para o desenvolvimento de novos fatos, ou dispositivos, permitindo-se a implementação de novos processos, sistemas e serviços, além do aperfeiçoamento e da introdução de novas características aos já existentes;

(c) o treinamento voltado para a formação de recursos humanos em Ciência Jurídica, visando a qualificação de profissionais na área de pesquisa e desenvolvimento; e

(d) os serviços científicos, assim entendidos os serviços de assessoria e consultoria, estudos, ensaios, normatização, qualidade, informação e documentação.

Artigo 6º – Tendo em vista a sua finalidade, a entidade atuará de modo a alcançar, dentre outros, os seguintes objetivos:
(a) treinar e capacitar profissionais em programas de recursos humanos, em técnicas avançadas, contando com a participação de especialistas do país e do exterior;

(b) buscar a fixação, ampliação e a reprodução dos conhecimentos de desenvolvimento teórico, pela efetiva integração das entidades de ensino e de pesquisa em projetos de desenvolvimento, podendo, para tanto, sub-locar ou ceder em comodato parte de suas dependências, de modo a possibilitar a instalação de filiais de instituições voltadas à pesquisa científica, a fim de gerar maior sinergia na fruição do acervo técnico-científico;

(c) promover eventos, cursos e seminários que contribuam para o desenvolvimento técnico e teórico de pessoal;

(d) buscar a capacitação contínua nas atividades de gerenciamento e desenvolvimento de projetos, compatíveis com os padrões internacionais de qualidade;

(e) promover e difundir o Direito Desportivo nacional, através de intercâmbio com outras entidades similares no Brasil e no exterior;

(f) contribuir para a promoção e o desenvolvimento de projetos cooperativos, otimizando os recursos materiais e humanos, disponíveis nas respectivas instituições e empresas participantes, podendo, inclusive, realizar convênios com entidades afins.

(g) contribuir para a promoção e o desenvolvimento do Direito Desportivo nacional;

(h) oferecer meios e condições de atrair, reter e motivar profissionais altamente especializados e que venham a promover a finalidade e os objetivos da entidade;

(i) difundir, prioritariamente, aos associados participantes da entidade, as discussões e matérias absorvidas ou desenvolvidas e promover o treinamento do pessoal envolvido;

(j) promover a cultura, a defesa e conservação do patrimônio histórico, artístico e desportivo;

(k) promover a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros valores universais;

(l) contribuir com a promoção e incentivo ao voluntariado; e

(m) proceder a criação e gerir Tribunal de Arbitragem Desportiva, bem como seus regulamentos e normas aplicáveis.

Parágrafo Único: A fim de atender aos seus fins, a entidade poderá publicar e editar material de difusão de informações técnicas.

Artigo 7º – A entidade não terá atuação política, classista ou religiosa.

CAPÍTULO III – DO PATRIMÔNIO E RENDIMENTOS

Artigo 8º – O patrimônio da entidade será constituído por:

(a) bens e direitos recebidos em doação;

(b) doações patrimoniais, bem como auxílios e subvenções que venham a ser concedidos com expressa vinculação patrimonial;

(c) aquisições patrimoniais efetivas, aprovadas pelo Conselho Deliberativo;

(d) os rendimentos oriundos de todos os seus bens e direitos; e

(e) os recursos mencionados no artigo 9º.

Parágrafo Primeiro – As rendas da entidade serão integralmente aplicadas no país, na consecução e desenvolvimento de seus objetivos sociais, sendo vedada a distribuição de lucros, bonificações ou vantagens, sob qualquer forma ou pretexto, a dirigentes, contribuintes ou colaboradores.

Parágrafo Segundo – A entidade, através de sua Diretoria Executiva ou do Conselho Deliberativo, poderá rejeitar doações ou legados que contenham encargos, condições ou cláusulas que possam colocar em risco ou vir a comprometer os princípios e a finalidade da entidade.

Parágrafo Terceiro – Os bens que constituem o patrimônio da entidade responderão por seus encargos e obrigações, excluída a responsabilidade pessoal, mesmo subsidiária dos membros da Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo e associados.

Artigo 9º – Os recursos financeiros da entidade serão provenientes de:

(a) taxas, matrículas, mensalidades ou anuidades;

(b) convênios celebrados com outras instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, visando ao desenvolvimento de projetos ou atividades específicas;

(c) venda de publicações e material de difusão de informações técnicas;

(d) doações e contribuições a qualquer título, auxílios, subvenções e incentivos que lhe venham a ser concedidos, inclusive os de natureza legal;

(e) eventuais rendas do seu patrimônio, inclusive o produto de operações no mercado financeiro e mobiliário;

(f) comercialização de livros, revistas, periódicos ou qualquer outra publicação científica;

(g) outras rendas, vinculadas às atividades da entidade.

CAPÍTULO IV – DOS PARTICIPANTES

Artigo 10 – O quadro societário da entidade é composto por associados sem qualquer distinção de raça, sexo, nacionalidade, convicções políticas, religiosas ou filosóficas, inscritos nas seguintes categorias: fundadores, contribuintes e beneméritos.

§ único – A entidade poderá ter um Conselho Consultivo composto por pessoas naturais, residentes no País ou no exterior, indicados e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho Deliberativo.

Artigo 11 – São associados fundadores os reconhecidos na Ata da Assembléia dos Fundadores realizada em 21 de março de 2001, bem como os membros da primeira ou segunda diretoria executiva.

Artigo 12 – São associados contribuintes as pessoas naturais ou jurídicas, brasileiras ou estrangeiras que, se identificando com os princípios e valores reconhecidos pela entidade, colaborem pecuniariamente para a consecução dos objetivos sociais.

Artigo 13 – São associados beneméritos aqueles que tenham prestado relevantes serviços à entidade ou ao Direito Desportivo, os quais não terão poder privilegiado ou diferenciado de decisão em quaisquer órgãos diretivos da entidade.

Artigo 14 – A admissão aos quadros da entidade de novos associados, bem como a concessão de títulos de associado benemérito, serão submetidas à aprovação do Conselho Deliberativo, após a indicação pelos membros da Diretoria Executiva.

Artigo 15 – Os associados à entidade não respondem nem solidária, nem subsidiariamente pelas obrigações e compromissos assumidos pela associação.

Artigo 16 – São direitos dos associados:

(a) participar das atividades de desenvolvimento do Direito Desportivo e formações aplicada à entidade;

(b) usufruir do acervo da biblioteca da entidade;

(c) gozar de descontos nos eventos organizados pela entidade;

(d) ter acesso irrestrito ao site da entidade;

(e) votar e ser votado para os cargos dos órgãos de administração da entidade, observado o disposto nos Capítulos V e VI do presente Estatuto.

Artigo 17 – São deveres dos associados:

(a) cumprir e fazer cumprir o disposto no presente Estatuto;

(b) honrar os compromissos assumidos;

(c) promover e divulgar os objetivos e as finalidades da entidade; e

(d) no caso dos associados contribuintes, pagar as contribuições de manutenção estabelecidas pela Diretoria Executiva.

Artigo 18 – Os associados poderão retirar-se da entidade a qualquer tempo, mediante aviso dirigido à Diretoria Executiva, com 60 (sessenta) dias de antecedência da data do término do exercício financeiro.

Artigo 19 – O Conselho Deliberativo poderá excluir do quadro de associados da entidade o associado que desrespeitar os preceitos do presente Estatuto, as decisões emanadas pelo Conselho Deliberativo e pela Diretoria Executiva. A decisão que excluir o associado deverá ser fundamentada, respeitando os princípios do contraditório e ampla defesa, cabendo recurso à Assembléia Geral.

CAPÍTULO V – DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

Artigo 20 – A entidade é composta por um Conselho Deliberativo e uma Diretoria Executiva, cujas atribuições, composição e responsabilidades são disciplinados a seguir.

Artigo 21 – O Conselho Deliberativo é responsável pela determinação das diretrizes e políticas de consecução dos objetivos sociais.

Parágrafo Primeiro – O Conselho Deliberativo será composto pelos associados denominados fundadores, que são membros vitalícios, e por associados eleitos e empossados junto com a diretoria executiva. A cada eleição serão eleitos 2 novos Conselheiros.

Parágrafo Segundo – O Presidente do Conselho Deliberativo será escolhido dentre seus membros, com mandato de 3 (três) anos, em eleição na qual votarão os próprios conselheiros, sendo permitida apenas uma reeleição.

Parágrafo Terceiro – O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, a cada semestre e, extraordinariamente quando necessário, sempre por convocação escrita do seu Presidente ou de, no mínimo, 3 (três) de seus membros, com a antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis.

Parágrafo Quarto – O Conselho Deliberativo instalar-se-á com 5 (cinco), no mínimo, de seus membros e deliberará por maioria de 50% (cinqüenta por cento) de votos dos presentes, reservado ao Presidente a direção dos trabalhos e o voto de desempate.

Artigo 22 – Compete ao Conselho Deliberativo:

I – aprovar o Edital de Eleição a ser elaborado pela Diretoria Executiva;

II – analisar e aprovar o Plano Estratégico da entidade, a ser elaborado pela Diretoria Executiva, o qual deverá conter, dentre outros dados:

(a) as diretrizes de longo prazo;

(b) as diretrizes do ano e o plano anual de metas;

III – analisar e avaliar os orçamentos, contas, balanços, relatórios de atividades e outras peças de acompanhamento de resultados, encaminhados pela Diretoria Executiva;

IV – analisar e aprovar o Plano de Ação da Diretoria Executiva, verificando, dentre outros aspectos, a sua coerência com o Plano Estratégico;

V – aprovar a tabela de remuneração dos funcionários;

VI – deliberar previamente sobre investimentos mobiliários, assinatura de contratos com assunção de obrigações, aquisição, oneração, alienação de bens imóveis e outros bens patrimoniais que envolvam valores superiores aos estabelecidos anualmente pelo conselho como limite para atuação exclusiva e independente da diretoria;

VII – analisar e aprovar o valor da contribuição atribuída aos associados contribuintes;

VIII – contratar auditoria externa;

IX – resolver os casos omissos deste Estatuto;

X – aprovar, por indicação da Diretoria Executiva, a admissão aos quadros da entidade de novos associados, bem como a concessão de títulos de associados beneméritos;

XI – excluir os associados, nos moldes do artigo 19 do presente estatuto; e

XIII – aprovar os atos a serem praticados pela Diretoria Executiva listados no Parágrafo 2º do Artigo 26.

Artigo 23 – A Diretoria Executiva é o órgão responsável pela gestão operacional da entidade, incumbindo-lhe a execução das políticas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo. É composta por no mínimo 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Vice Presidente, 1 (um) Diretor Tesoureiro e 1 (um) Diretor Secretário, podendo ser estabelecidas novas diretorias, estatutárias ou não, a cargo do Diretor Presidente. O mandato da Diretoria Executiva será de 3 (três) anos, sendo admitida apenas uma reeleição para o cargo de Diretor Presidente.

Parágrafo Único – Os membros da Diretoria Executiva poderão integrar, concomitantemente, o Conselho Deliberativo.

Artigo 24 – A Diretoria Executiva deliberará por maioria e reunir-se-á sempre que se fizer necessário, cabendo ao Diretor Presidente o voto de desempate.

Artigo 25 – Observado o disposto no Parágrafo 2º do Artigo 26, são atribuições da Diretoria Executiva:

I – administrar a entidade, obedecidas as diretrizes fixadas pelo Conselho Deliberativo;

II – elaborar o Plano Estratégico a ser submetido ao Conselho Deliberativo;

III – elaborar e implementar o Plano de Ação anual, em consonância com o Plano Estratégico;

IV – analisar as propostas de novos associados quanto às suas qualificações e demais requisitos, emitindo parecer para formalizar a associação e encaminhar ao Conselho Deliberativo para aprovação;

V – supervisionar a administração dos ativos da entidade, promovendo a conveniente aplicação dos seus recursos;

VI – firmar contratos, convênios e acordos com entidades públicas e privadas que importem em compromisso da entidade;

VII – decidir sobre a aceitação de doações, auxílios e subvenções de qualquer natureza;

VIII – encaminhar ao Conselho Deliberativo os relatórios de atividades e as prestações de contas da entidade;

IX – propor e submeter à aprovação do Conselho Deliberativo a definição dos critérios e normas que regerão os quadros do pessoal técnico e administrativo da entidade, bem como sua remuneração e o valor da contribuição dos associados contribuintes;

X – cumprir e fazer cumprir as normas estatutárias, bem como as deliberações do Conselho Deliberativo;

XI – solicitar, por requerimento dirigido ao Conselho Deliberativo, a exclusão dos quadros de associados da entidade os associados que desrespeitem os preceitos do presente Estatuto e/ou que não cumpra as decisões emanadas pelo Conselho Deliberativo e/ou pela Diretoria Executiva;

XII- organizar, promover e incentivar programas que objetivem a participação, apoio e contribuições das comunidades para o desenvolvimento das atividades da entidade; e

XIII – elaborar o Edital de Eleição a ser submetido ao Conselho Deliberativo;

XIV – praticar todos os demais atos de gestão administrativa;

Artigo 26 – Caberá (i) ao Diretor Presidente em conjunto com qualquer outro Diretor estatutário; ou (ii) ao Diretor Presidente em conjunto com um procurador com poderes específicos para tanto; ou (iii) ao Diretor Vice- Presidente, ou ao Diretor Tesoureiro ou ao Diretor Secretário, em conjunto com um procurador com poderes específicos para tanto, a prática dos atos necessários para:

(a) a representação da entidade em juízo e fora dele, ativa e passivamente, perante terceiros e quaisquer repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como autarquias, sociedades de economia mista, fundações e entidades paraestatais;

(b) a administração, orientação e direção dos objetivos sociais, inclusive a compra, venda, sub-locação ou cessão parcial em comodato, troca ou a alienação por qualquer outra forma, de bens móveis e imóveis da entidade, determinando os respectivos preços, termos e condições, observadas as disposições dos Artigos 22, inciso IV, acima, 27 e 28 abaixo; e

(c) a assinatura de quaisquer documentos, contratos e convênios, mesmo quando importem em responsabilidades ou obrigações da entidade, inclusive escrituras, títulos e dívidas, cambiais, cheques, ordens de pagamento e outros, observadas as disposições dos Artigos 22, inciso IV, acima, 27 e 28 abaixo.

Parágrafo Primeiro – As procurações serão outorgadas pelo Diretor Presidente em conjunto com qualquer outro Diretor estatutário e, além de mencionarem expressamente os poderes conferidos, deverão, com exceção daquelas para fins judiciais, conter período limitado de validade de um ano.

Parágrafo Segundo – A prática dos seguintes atos pela Diretoria Executiva fica sujeita à prévia e expressa aprovação do Conselho Deliberativo:

(i) nomear procuradores com poderes especiais para representar a entidade;

(ii) celebrar ou alterar contrato de trabalho, que preveja o pagamento de remuneração anual total, incluindo bônus ou remuneração semelhante, mencionados ou não no aludido contrato, em valor superior ao equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ano;

(iii) conceder licença de uso ou revelar tecnologia patenteada ou não, informações técnicas, know-how, ou outras informações confidenciais que possam ser objeto de licença ou transferência ou de conhecimento da entidade, ou celebrar qualquer contrato envolvendo desenvolvimento de atividades e pesquisa tecnológica;

(iv) outorgar garantias a empréstimos ou outras obrigações de terceiros;

(v) conceder ou tomar empréstimos, ou transferir, criar ou negociar dívidas da entidade;

(vi) celebrar, alterar ou rescindir qualquer contrato entre a entidade e seus associados;

(vii) adquirir, dispor, hipotecar ou de qualquer outra forma instituir ônus ou gravames sobre os ativos da entidade;

(viii) celebrar quaisquer contratos ou acordos (incluindo contratos de locação, distribuição, imobiliários, etc.) cujo valor seja superior ao equivalente, em moeda corrente brasileira, a US$ 15.000,00 (quinze mil dólares norte-americanos) ou que preveja prazo de duração superior a 3 (três) anos;

(ix) efetuar qualquer despesa ou firmar compromisso que envolva montante superior ao equivalente a, em moeda corrente brasileira, US$ 5.000,00 (cinco mil dólares norte-americanos).

Parágrafo Terceiro – Os poderes para comprar, vender, sublocar, ceder em comodato, trocar, hipotecar ou, por qualquer outro modo, alienar ou gravar bens imóveis cujo valor ultrapasse o limite de competência estabelecido pelo Conselho Deliberativo para decisão única da Diretoria Executiva, deverão ser sempre exercidos com a autorização do Conselho Deliberativo, podendo os atos decorrentes de tal autorização ser praticados individualmente pelo Diretor Presidente em conjunto com qualquer outro Diretor estatutário.

Artigo 27 – Para a celebração de empréstimos e de financiamentos com retorno perante quaisquer estabelecimentos bancários ou instituições financeiras, nacionais ou estrangeiras, com ou sem constituição de garantias incidentes sobre bens pertencentes à entidade, mediante hipoteca ou outros gravames, é necessária a autorização do Conselho Deliberativo sempre que o valor do empréstimo ou de financiamento ultrapassar o limite de competência estabelecido pelo Conselho Deliberativo para decisão única da Diretoria Executiva.

Artigo 28 – Em se tornando vago qualquer cargo da Diretoria Executiva, o mesmo poderá ser preenchido mediante Assembléia Geral convocada para este fim.

Artigo 29 – Os administradores da entidade não respondem, quer isolada, quer solidária, quer subsidiariamente por danos ao patrimônio desta, nem pelas obrigações da entidade, salvo nos casos de culpa ou dolo, excesso de mandato, violação da lei ou do presente estatuto.

Artigo 30 – Para a aprovação dos atos da Diretoria Executiva pelo Conselho Deliberativo, poderá ser utilizado o sistema de consulta postal, por meio de carta, fax ou internet, dirigida a cada um dos membros do Conselho Deliberativo. A não manifestação sobre a proposta no prazo estabelecido implicará na sua aceitação tácita.

CAPÍTULO VI – DAS ELEIÇÕES

Artigo 31 – Terão direito a voto e a serem votados nas eleições todos os associados fundadores; todos os associados beneméritos nomeados há mais de 1(um) ano; e todos os associados contribuintes em dia com a contribuição associativa e filiados há mais de 1 (um) ano.

Parágrafo Primeiro – Os membros do Conselho Consultivo não terão direito a voto e a serem votados.

Parágrafo Segundo – A eleição para a diretoria executiva será efetuada via inscrição de chapas fechadas, contendo obrigatoriamente a indicação dos nomes para comporem às Diretorias mínimas exigidas, de acordo com o artigo 23.

Parágrafo Terceiro – A eleição para o Conselho Deliberativo será efetuada via inscrição nominal dos candidatos que deverão, obrigatoriamente, serem filiados ao IBDD há no mínimo 3 (três) anos.

Artigo 32 – O Edital de Eleição deverá ser publicado no site da associação e em sua sede, até 2 (dois) meses antes do vencimento do mandato da atual Diretoria, devendo permanecer por no mínimo 20 (vinte) dias.

Parágrafo Primeiro – O Edital será elaborado pela Diretoria Executiva e terá que ser aprovado pelo Conselho Deliberativo, contendo, obrigatoriamente, as datas, horários e local da votação, bem como o prazo para a inscrição de chapas à Diretoria, de candidatos ao Conselho Deliberativo e o sistema de votação.

Parágrafo Segundo – A partir da aprovação do presente Estatuto, fica estabelecido que os mandatos iniciar-se-ão sempre em 1º de janeiro, findando-se em 31 de dezembro.

Artigo 33 – Os associados contribuintes “pessoa jurídica” terão direito a voto unitário e não poderão concorrer à eleição, mas poderão indicar um de seus membros para tanto.

CAPÍTULO VII – DA ASSEMBLÉIA GERAL

Artigo 34 – A Assembléia Geral é órgão de deliberação do IBDD, constituída pela reunião de todos os associados no exercício dos seus direitos.

Artigo 35 – Compete à Assembléia Geral:

(a) eleger os administradores da Diretoria Executiva e membros do Conselho Deliberativo, de acordo com o Capítulo VI do presente Estatuto e com o disposto no Código Civil;

(b) destituir os administradores da Diretoria Executiva de acordo com o disposto no Código Civil;

(c) aprovar as contas;

(d) alterar o presente Estatuto de acordo com o Código Civil;

Artigo 36 – A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente, sempre que necessário conforme decisão da Diretoria Executiva, ou por solicitação de 1/5 (um quinto) dos associados, e ordinariamente uma vez por ano para aprovação de contas.

Parágrafo Primeiro – A Assembléia Geral será convocada pelo Diretor Presidente por meio de carta, correio eletrônico ou por publicação de Edital na sede da entidade e no site da entidade com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.

Parágrafo Segundo – A Assembléia Geral poderá deliberar em primeira convocação, desde que presentes pelo menos a metade dos associados com direito a voto, e em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com qualquer que seja o número de associados presentes.

Parágrafo Terceiro – As deliberações da Assembléia Geral que não necessitem de quórum especial de acordo com o presente Estatuto e com o Código Civil, serão tomadas pela maioria dos votos dos associados presentes.

Parágrafo Quarto – A Assembléia Geral será presidida pelo Diretor Presidente da entidade e, na sua ausência pelo Diretor Vice-Presidente, que terá o voto de qualidade em caso de empate nas votações.

CAPÍTULO VII – DA LIQUIDAÇÃO E DISSOLUÇÃO

Artigo 37 – A entidade entrará em liquidação nos casos legais ou por deliberação do Conselho Deliberativo, reunidos em convocação especial para esse fim por um dos membros e, desde que mediante o voto favorável de pelo menos dois terços de seus membros.

Parágrafo Primeiro – Na reunião do Conselho Deliberativo que for deliberada a dissolução da entidade, será indicado o liquidante, sua remuneração, se for o caso, e estabelecida a forma de processamento da mesma.

Parágrafo Segundo – Em caso de dissolução da entidade, pagos e satisfeitos os encargos sociais, o patrimônio remanescente será incorporado à outra entidade congênere.

Parágrafo Terceiro – Caso a instituição venha a receber e depois a perder a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou essa qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social

CAPÍTULO VIII – DO EXERCÍCIO SOCIAL

Artigo 38 – O exercício social terá início em 01 de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício será levantado o Balanço Geral e preparado o relatório da Diretoria Executiva referente ao período, relacionando as receitas e despesas verificadas durante o exercício em questão, para apreciação e aprovação do Conselho Deliberativo.

CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 39 – São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à entidade, os atos de qualquer diretor, procurador ou funcionário que a envolver em obrigações ou negócios estranhos ao objeto social, tais como, fianças, avais, endossos ou quaisquer garantias em favor de terceiros.

Artigo 40 – Aplicam-se aos casos omissos ou duvidosos as disposições legais vigentes.

Artigo 41 – Para as questões provenientes do presente estatuto, fica eleito o foro da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Associados presentes:

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Luiz Roberto Martins Castro Luiz Otávio Rodrigues Ferreira

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Gustavo Cecílio Vieira de Oliveira Thomás Américo de A. Rossi

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Felipe Legrazie Ezabella Eduardo Carlezzo

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Luiz Felipe Guimarães Santoro

Visto do Advogado;

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Rafael Pinheiro Rotundo
OAB/SP Nº 240.064

Publicado em: 08.04.2013