Apesar de ser uma atividade antiga no país – com início oficial em 1941 – o direito desportivo ainda é um campo pouco conhecido pelos juristas brasileiros
Assim como aconteceu nas questões trabalhistas, cíveis e criminais, a evolução da área esportiva nas suas diversas modalidades fez nascer o ramo do direito desportivo no Brasil. Apesar de ser uma atividade antiga no país – com início oficial em 1941, quando foi criado o Conselho Nacional de Desportos (CND) –, segundo especialistas no assunto, essa ainda é uma área pouco conhecida e explorada pelos profissionais do Direito.
Uma das atividades mais divulgadas dentro do direito desportivo é a atuação na Justiça Desportiva, prevista pela Constituição Federal, que trata da sua definição e competência, e também pela Lei Pelé (9.615/98), que delibera sobre o trabalho dos tribunais. Trata-se de órgãos administrativos, independentes do Poder Judiciário, com competência exclusiva para resolução de ações relativas à disciplina e competições esportivas.
Conforme as disposições legais, cada modalidade esportiva confederada possui um Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) e, por sua vez, cada federação ou liga deve contar com um Tribunal de Justiça Desportiva (TJD). Apenas quando encerradas todas as possibilidades de recursos na Justiça Desportiva, as partes podem ingressar na Justiça Comum. Segundo os especialistas consultados pela reportagem, justamente nessa questão das competências é que os profissionais encontram mais dificuldades.
“Às vezes, o advogado se aventura na área sem conhecimento suficiente e acaba ingressando na Justiça Comum”, conta o ex-presidente do STJD do Ciclismo Alexandre Quadros. Essa confusão também ocorre quando as ações se relacionam com mais de uma área do Direito, como explica o advogado Domingos Moro. “Conflitos sobre condições de jogo e contratos de atletas, por exemplo, podem ser tratados na Justiça do Trabalho”, cita.
Tribunal das paixões
Como atuam com uma das paixões do brasileiro, os tribunais desportivos, principalmente os do futebol, também encontram dificuldades no reconhecimento por parte de profissionais da área e torcedores. “Não são críticas a ponto de menosprezar o trabalho até porque é uma atuação de controle feita justamente para resguardar a ordem das competições e a disciplina desportiva, sem o objetivo de agradar”, explica o procurador-geral do TJD do Futebol do Paraná, Marcelo Contini.
Para Moro, o advogado desportivo também “joga” e, dependendo do resultado da sua atuação, pode ser amado ou odiado. “A função do advogado é dar condições de jogo ao atleta e, quando você consegue isso, e concidentemente o atleta resolve a partida, é como se você tivesse entrado em campo”, diz. Para que as decisões tomadas pelos tribunais tenham mais credibilidade também é necessária uma maior independência dessas instituições, segundo o advogado. “As confederações e federações têm obrigação de manter os tribunais, mas, em variados vértices, isso também é um domínio”, acredita.
Segundo os especialistas, a vinda de grandes eventos esportivos para o Brasil, como a Copa do Mundo e a Olimpíada, deve colaborar para a maior divulgação e o esclarecimento das atividades desempenhadas pelos tribunais. “A cobrança passa a ser naturalmente maior em todos os segmentos que envolvem a atividade desportiva no país e com a Justiça Desportiva não será diferente”, aponta o procurador-geral do STJD do Futebol, Paulo Schimitt.
Poder público
Competições têm códigos e órgãos de julgamento próprios
Em paralelo à atuação dos tribunais desportivos ligados às confederações e às federações, as competições públicas contam com códigos e órgãos de julgamento próprios. Diferentemente do âmbito privado, nesse tipo de evento, os tribunais nomeados pelos secretários estaduais ou autoridades nacionais – dependendo do domínio da competição – atuam na resolução de questões em todas as modalidades esportivas e de maneira mais célere, já que geralmente se tratam de eventos de poucos dias.
O ex-presidente do STJD do Ciclismo Alexandre Quadros conta que o governo do Paraná prevê, desde 1986, a atuação da Justiça Desportiva nas competições estaduais, que contam, inclusive, com o trabalho voluntário de acadêmicos de Direito e Educação Física. “É um meio de aprendizado, pois o aluno vivencia nos tribunais desportivos aquilo que ele vai acabar vivenciando durante a profissão”, aponta.
Para ingressar no quadro da Justiça Desportiva do Paraná é preciso fazer cursos de especialização e passar por uma prova seletiva, como fez o advogado Andreiv Choma, membro desde 2003, quando ainda estava na faculdade. “Ao longo dos anos fui adquirindo experiência e conhecimento, não apenas sobre direito desportivo, mas sobre outras áreas. De modo geral, o processo desportivo se assemelha ao processo penal, isso me ajudou bastante na época da faculdade”, analisa.
Direito desportivo tem grande leque de atuação
Apesar da atuação na Justiça Desportiva ser o ramo mais conhecido, há outras áreas do direito desportivo que vêm despontando como novos nichos de mercado. É o caso do direito desportivo trabalhista, que envolve desde questões contratuais de atletas até apoio na área de marketing esportivo.
Mesmo sendo apontado como um mercado em ascensão, os especialistas consultados analisam que ele ainda é pouco explorado por profissionais, principalmente pela falta de previsão da disciplina nas faculdades de Direito em geral. “Esse contexto precisa mudar radicalmente para que tenhamos um aprofundamento científico na área e mais profissionais preparados para atuar nesse importante segmento”, acredita o procurador-geral do STJD do Futebol, Paulo Schimitt.
Para o advogado Domingos Moro, a própria Justiça Desportiva, que hoje é meramente administrativa, também tem chances de crescer e ultrapassar seus atuais limites. “Acho que ela pode perfeitamente se tornar um ramo da Justiça especial, pois uma atuação apenas sobre disciplina e competição – como ocorre hoje – é pouca coisa, já que o desporto envolve uma série de outras coisas que a Justiça Desportiva não pode analisar”, diz
Novo ramo
Paraná tem o primeiro TJD de futebol americano
Apesar de ser mais conhecida no futebol, a atuação da Justiça Desportiva também colabora para o processo de profissionalização de outros esportes menos populares. Um dos exemplos recentes é a criação no Paraná do primeiro Tribunal de Justiça Desportiva (TJD) do Futebol Americano do Brasil.
Na avaliação do procurador-geral desse TJD, Murilo Karasinski, esse é um importante passo para tirar as competições do amadorismo. “Traz a profissionalização, pois as infrações são punidas, o que diminui os riscos inerentes à atividade.” Antes da criação desse TJD, as irregularidades identificadas durante o Campeonato Paranaense de Futebol Americano eram julgadas pelos árbitros. “Era um absurdo do ponto de vista jurídico. Acontecia como na Idade Média, quando o acusador e o juiz eram a mesma pessoa”, diz
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Fonte: Gazeta do Povo
