O campeonato brasileiro de futebol encerrou-se neste domingo com um episódio preocupante – a violência sistemática dentro e fora dos estádios de futebol. Isto é algo de enorme gravidade, posto que revela a inação do Poder Público quanto a uma das prerrogativas fundamentais do cidadão em um Estado de Direito, a segurança pública. Outro aspecto que deve ser apontado é a ausência de comunicação ou interligação entre os entes do poder público, responsáveis por esse dever constitucional.
A Constituição Federal dispõe, em seu artigo 144 que “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: V – policiais militares e corpos de bombeiros militares.
Aqui, em especial, trata-se da obrigação de prestar um serviço essencial à sociedade, no sentido de praticar policiamento ostensivo e a preservar a ordem pública, além de executar atividades de defesa civil, sem qualquer distinção ou determinação de lugar ou destinatário do serviço. Vale relembrar um debate originado há poucas semanas, a respeito de uma pretensa cobrança, por parte da Brigada Militar perante os clubes de futebol da Capital, para estar presente nas arenas de disputas, sob o pretexto de qualificar as partidas de futebol como evento privado.
Com efeito, é primordial desmistificar essa premissa para não chegarmos a uma conclusão equivocada. Evento público ou privado não se concebe pela cobrança do ingresso, todavia, pela especificidade dos seus participantes. Isto é, um evento esportivo é classificado como público, pois qualquer pessoa que tenha um ingresso (pago ou não) pode ser participante, enquanto um evento privado está investido do critério seletivo dos seus convidados, como uma celebração de casamento, uma colação de grau, um festival de cinema etc.
Portanto, a única razão apresentada pelos referidos entes públicos na mídia não é argumento suficiente para isentar o Estado como maior responsável, por meio dos seus diversos escalões, por este fenômeno lastimável que presenciamos há anos.
ALEXANDRO CORREA LOPES – Advogado e Consultor Desportivo
