Felipe de Moraes Garcia, Gerente Jurídico do Cuiabá Esporte Clube – SAF. Especialista em Direito Desportivo. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo (IBDD); e
João Pedro de Oliveira Santana, Assistente Jurídico do Cuiabá Esporte Clube – SAF. Especialista em Direito Desportivo. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo (IBDD);
Em 17 de março de 2025, a Confederação Brasileira de Futebol (“CBF”) publicou a edição de 2025 do Regulamento Nacional de Registro e Transferência de Atletas de Futebol (RNRTAF) trazendo alterações relevantes em relação ao ano anterior, especialmente no que se refere às exceções para registros fora da janela de transferência.
O artigo 33 do RNRTAF, que disciplina o registro de atletas fora do período regular de transferências, passou a incluir a possibilidade de inscrição de jogadores para competições de base coordenadas pela CBF, como o Campeonato Brasileiro Sub-20 e Sub-17, bem como a Copa do Brasil Sub-20 e Sub-17.
Dessa forma, será permitido o registro de atletas após o encerramento da última janela de transferências do futebol masculino, que se deu em 28 de fevereiro de 2025, nas seguintes hipóteses: (i) atletas que tenham atuado em um campeonato estadual em 2025, hipótese já contemplada em regulamentos anteriores; (ii) atletas inscritos para competições de base coordenadas pela CBF. O prazo para registro nesses casos será de 10/03/2025 a 11/04/2025.
Além das situações específicas mencionadas, permanece a possibilidade de registro fora da janela para atletas que se enquadrem nas demais exceções previstas no Regulations on the Status and Transfer of Players (RSTP) da FIFA, como aqueles cujo contrato de trabalho tenha sido rescindido de forma indireta, unilateral imotivada pelo empregador, por justa causa ou ainda para os clubes participantes do FIFA Club World Cup.
Outro aspecto relevante da nova edição do regulamento é a continuidade da redução progressiva do limite de empréstimos nacionais. Assim, ao longo da temporada de 2025, cada clube só poderá emprestar até 18 (dezoito) jogadores e receber até 18 (dezoito) jogadores de empréstimos de outras agremiações. Já há, ainda a previsão de que esse número se reduzirá, em 2026 para 16 (dezesseis).
As regras para a transferência de atletas não profissionais também sofreram modificações. Enquanto anteriormente podiam ocorrer a qualquer tempo, agora devem ser realizadas dentro dos períodos de 03/01/2025 a 30/06/2025 e 10/07/2025 a 23/12/2025.
Outrossim, a idade mínima para a celebração do CFA foi reduzida de 14 (quatorze) para 12 (doze) anos, encerrando um longo debate sobre o tema. Com essa mudança, clubes portadores do Certificado de Clube Formador poderão firmar contratos de formação com atletas mais jovens.
A nova edição do RNRTAF também reforça a proteção às atletas do futebol feminino. O regulamento agora determina que a validade do contrato de trabalho não pode ser condicionada à realização de exame de gravidez, reforçando a proteção contra discriminação no ambiente esportivo.
Além disso, prevê que atletas que tenham rescindido por comum acordo, encerrado o contrato ou sido emprestadas após a última janela de transferências poderão ser registradas, desde que estejam inscritas no Campeonato Brasileiro Feminino A1. O prazo para essas transferências será de 17 de março a 14 de abril de 2025.
Por fim, a competência da CBF para atuar na desvinculação à revelia de atletas não profissionais foi ampliada. Antes, essa atribuição era exclusiva das Federações. Com a nova regra, caso o clube não promova a liberação do atleta dentro do prazo regulamentar, a CBF poderá intervir diretamente para garantir a desvinculação.
As mudanças implementadas na edição atual visam aprimorar a organização das transferências e registros, garantindo maior previsibilidade e segurança jurídica aos atletas e clubes.
Referências Biblio e Webgráficas
[1] Portal de Governança da Confederação Brasileira de Futebol. Disponível em: https://portaldegovernanca.cbf.com.br/regulamento-de-registros.
[2] Regulations on the Status and Transfer of Players JANUARY 2025. Disponível em: https://digitalhub.fifa.com/m/696d877ea35ca761/original/Regulations-on-the-Status-and-Transfer-of-Players-January-2025-edition.pdf.
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