O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, por 292 votos a 26 e 3 abstenções, o regime de urgência para o Projeto de Lei 5201/13, que cria regras para os clubes de futebol renegociarem a dívida com o Fisco federal. Além da renegociação das dívidas em taxas menores, o projeto prevê o rebaixamento do clube mau pagador.
O objetivo do regime de urgência é acelerar a análise da proposta, mas ainda não há data prevista para sua votação em Plenário.
Na sessão desta quinta-feira, o governo inicialmente orientou contra o pedido de urgência, mas acabou liberando a bancada após pressão dos próprios partidos da base governista. O Psol também se manifestou contra a urgência da proposta. Já o PT chegou a anunciar o voto não, mas depois mudou para o voto sim.
“Se todos os partidos da base têm posição clara de apoiamento a um projeto que é da Casa, não é do governo, é preciso mudar a orientação para liberar a bancada”, disse o líder do PTB, deputado Jovair Arantes (GO). Segundo ele, a proposta poderá reativar cerca de 750 clubes menores que hoje não funcionam devido à péssima situação financeira.
Ao liberar o voto dos partidos governistas, o vice-líder do governo deputado Hugo Leal (Pros-RJ) ressaltou que o Executivo não é contra os clubes, mas foi surpreendido pelo pedido de urgência. “Não disse que o governo é contra o projeto. Estamos nos esforçando para que o texto seja de consenso. Apenas fomos surpreendidos por esta urgência. Não há cavalo de batalha”, disse.
Refinanciamento de dívidas
Conhecido como Proforte ou Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte, o projeto que renegocia a dívida dos clubes foi aprovado por uma comissão especial em maio do ano passado, na forma de um substitutivo do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).
O texto descarta qualquer anistia ou perdão dos débitos dos clubes. Está prevista, no entanto, a unificação de todas as dívidas – com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o Imposto de Renda, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e as referentes à Timemania – em um montante único.
Os débitos dos times com o Banco Central também respeitarão essa regra, exceto no caso de dívidas questionadas na Justiça e com decisão, parcial, a favor do clube. “Não tem anistia nem remissão de dívida. O poder público vai receber cerca de R$ 140 milhões ao ano, incluídos todos os clubes”, afirmou Leite, na ocasião em que o texto foi aprovado pela comissão especial.
Pelo texto, as dívidas das entidades esportivas serão parceladas em até 300 parcelas a serem corrigidas pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). A dívida consolidada será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pela entidade desportiva, não podendo cada prestação mensal ser inferior a R$ 1 mil.
Para terem direito ao parcelamento das dívidas, o projeto exige que os times adotem critérios padronizados de demonstração contábeis.
Outras medidas
O texto também inclui outros dispositivos relacionados à renegociação de dívidas; prevê a responsabilização pessoal dos dirigentes esportivos e mandato máximo de quatro anos para presidente do clubes; cria duas novas modalidades de loteria para financiar um fundo para novos atletas; e autoriza clubes a fundarem ligas que sejam independentes de suas federações esportivas.
