Está em discussão na Câmara dos Deputados projeto (PL 364/15) do deputado Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ) estendendo até o final de 2018 a lei que regula o sistema de incentivos fiscais para fomentar as atividades esportivas (11.438/06). O projeto amplia ainda o alcance da lei, incluindo universidades e colégios nesses incentivos.
Pela lei em vigor, os incentivos fiscais – dedução no imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas que patrocinem ou façam doações aos esportes – têm validade até o final de 2006. Como lembra o parlamentar, a lei perde a validade “às vésperas da realização das Olimpíadas na Cidade do Rio de Janeiro”.
Cabral argumenta ainda que a legislação atual exclui as universidades e colégios do ensino fundamental e médio, “em que as atividades esportivas, em numerosas modalidades, vêm sendo amplamente desenvolvidas, em caráter essencialmente amador”. Pelo projeto, estas entidades também passam a ser beneficiárias do incentivo.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Esporte; de Finanças e Tributação (inclusive no mérito); e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
