Mauricio de Figueiredo Corrêa daVeiga
Membros possuem 180 dias para desenvolver o anteprojeto, que será encaminhado a uma comissão de senadores designada pela Presidência do Senado para análise
Tendo em vista as inúmeras mutilações que estão sendo feitas na Lei Pelé, o Senado Federal instalou “Comissão de Juristas” com o objetivo de modernizar a legislação desportiva no Brasil.
A ideia de elaboração de uma nova Lei Geral do Desporto é sanar todas as defasagens existentes na Lei 9.615/1998 (Lei Pelé). Diante disso, a Comissão que fora instalada não visa reformar a Lei Pelé, mas criar uma nova Lei Geral que venha a regulamentar o desporto no Brasil.
O integrante da Comissão e professor Pedro Trengrouse apresentou um breve resumo histórico das normas que deram origem a atual legislação do desporto nacional.
“A base desse sistema remonta ao Decreto-Lei 3199, cuja exposição de motivos deixava clara as inspirações fascistas daquela legislação. Falava em eugenia da raça, proibia mulheres de praticar determinados esportes e a legislação brasileira foi feita pelas lentes do governo e remendada pelos interesses dominantes do esporte, principalmente das entidades do futebol, tanto que ela é enviesada para o futebol”.
É evidente que a Lei Pelé apresenta lacunas, exemplo clássico quando trata do contrato de trabalho do atleta profissional. Além disso, a atual lei que regulamenta o desporto foi elaborada visando exclusivamente o futebol, o que acarreta prejuízo para as demais modalidades.
A partir das múltiplas razões que comprovam a necessidade de modernização da legislação do desporto, a Comissão de Juristas busca criar normas que assegurem o direito a todas as modalidades esportivas com o objetivo de criar uma politica de estado efetiva para o esporte brasileiro.
A Comissão é presidida por Caio César Vieira Rocha, atual Presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) do futebol.
Os seguintes membros compõem a comissão: Caio César Vieira Rocha; Wladimyr Vinycius de Moraes Camargos; Alexandre Souza Guimarães; Álvaro Melo Filho; Ana Paula Terra; Carlos Eugênio Lopes; Luiz Felipe Santoro; Luiz Felipe Bulos Alves Ferreira; Flávio Diz Zveiter; Pedro Trengrouse; Roberto de Acioli Roma;
Os membros possuem 180 dias para desenvolver o anteprojeto, que será encaminhado a uma comissão de senadores designada pela Presidência do Senado para análise.
Durante a primeira audiência realizada no dia 29.10.2015 foi eleito para a vice-presidência o advogado e professor Emérito da Universidade Federal do Ceará, Álvaro Melo Filho. O Relator é o advogado e professor da Universidade Federal de Goiás, Wladimyr Camargos.
O Relator Wladimyr Camargos afirmou que o texto que vier a ser elaborado respeitará a Constituição Federal mantendo a autonomia das entidades desportivas em face do Estado (art. 217 da CF). No entanto, a Comissão busca esclarecer e responsabilizar todos aqueles que estejam envolvidos no esporte.
O vice-presidente da Comissão, o renomado professor Álvaro Melo Filho, afirma que a modernização pretendida não pode priorizar o futebol, uma vez que tal situação prejudica o crescimento e fortalecimento das demais modalidades esportivas.
Em reunião realizada no dia 24.11.2015, a Comissão discutiu tema atual e de suma importância no esporte, o “fair play” financeiro.
Os juristas que integram a Comissão são totalmente favoráveis ao “fair play” financeiro, mas apresentam algumas ressalvas quanto alguns dispositivos da Lei 13.155/2015 (Lei do Profut), que estabeleceu “Princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol, instituindo parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União”.
A causa de descontentamento entre os especialistas está na questão do mesmo tratamento entre as exigências financeiras com o critério técnico no desempenho esportivo.
Ou seja, mesmo que uma determinada equipe tenha se destacado tecnicamente na última temporada, estará sujeita a não participar da mesma competição do ano seguinte.
Os clubes deverão apresentar certidões que comprovem a ausência de débitos relativos a tributos federais e ao FGTS, além de outras exigências que integraram o Estatuto de Defesa do Torcedor.
Segundo o professor e advogado Álvaro Melo Filho, as determinações da Lei 13.155/15 (Lei do Profut) apresentam “força descomunal” quanto a exclusão de elementos não técnicos. Segue trecho do depoimento. Verbis:
“Nós vamos correr risco grande, porque isso vai gerar ao longo da competição representações e protestos na Justiça Desportiva. Depois, se o clube for campeão, vai haver protesto dizendo que ele não tinha determinada certidão. Mesmo se tiver sido renovada, apenas um interregno no pagamento será suficiente para gerar uma multiplicidade de problemas”.
Outro tema que vem ganhando repercussão no cenário esportivo e causa muita divergência entre especialistas e torcedores, é a venda e comercialização de bebidas alcóolicas nos estádios de futebol.O referido assunto ganhou espaço na Comissão.
Com efeito, o professor Melo Filho afirma que não existe relação entre violência e consumo de bebidas alcóolicas dentro de estádios de futebol. Para ele, deve-se por fim as restrições de comercialização e o consumo de bebidas dentro dos estádios.
Apesar de existir a tão pouco tempo, a Comissão já discutiu várias questões que possuem grande repercussão no cenário nacional.
É indiscutível que existe a necessidade da criação de um mecanismo para a modernização do desporto. A criação de uma nova legislação para reger o desporto nacional se torna essencial para o presente momento em que dúvidas e injustiças pairam no mundo esportivo. A evolução das normas desportivas precisa acompanhar a evolução da sociedade.
Como se sabe, ao passar dos anos inúmeros temas ganharam repercussão no cenário nacional, como por exemplo: a violência nos estádios, doping no esporte, direitos trabalhistas dos atletas, diferenciação entre atleta profissional e amador, entre vários outros. Todos assuntos que geram polêmicas precisam de uma resposta, precisam de uma legislação capaz de resolver todos os conflitos e assegurar o bem estar social.
Não resta dúvida de que a Comissão está sendo bem representada por juristas experientes que sabem das dificuldades que são vivenciadas pelo desporto brasileiro.
No entanto, não basta apenas que a Comissão desempenhe o seu papel criando normas e sanções com o objetivo de modernizar a legislação do desporto, mas cabe a todos aqueles envolvidos no esporte atuar de forma ética cumprindo todos os seus deveres e obrigações para que se possa desenvolver o melhor cenário possível para o desporto no Brasil, visando justiça a todos.
Fonte: Painel Acadêmico
