O ministro Alexandre Agra Belmonte, do Tribunal Superior do Trabalho, defendeu uma nova legislação para regulamentar o trabalho dos atletas profissionais. Agra Belmonte falou na abertura do 2º Congresso Internacional da Academia Nacional de Direito Desportivo (ANDD), da qual é vice-presidente, realizado no TST, em palestra que teve como tema o Projeto de Lei do Futebol – que vem sendo discutido na Comissão Especial sobre a Reformulação da Legislação do Esporte na Câmara dos Deputados com o objetivo de modernizar as leis de futebol.
Para o ministro, a Lei Zico (Lei 8.672/1993) e a Lei Pelé (Lei 9.615/1998), embora tentando regulamentar o desporto, não cumpriram bem o papel de regulamentar o futebol, muito menos as demais modalidades desportivas, cujo grau de profissionalização está longe de acompanhar o do futebol, que ainda por cima possui especificidades que aconselham uma normatividade própria. Por isso, disse ver com bons olhos o projeto de lei que pretende reformular a Lei Pelé, o Estatuto do Torcedor e as demais legislações aplicadas ao futebol. Mas fez várias sugestões de mudança no texto atual.
Um dos pontos destacados por ele é a inclusão da responsabilidade solidária ilimitada dos administradores de entidades desportivas profissionais de futebol por atos ilícitos ou má-gestão, e a constituição de entidades, em forma de associação, sociedade empresária ou sociedade anônima de futebol. O ministro elogiou o título que trata da formação dos atletas, que prevê uma etapa educacional preparatória de fundamentação para o esporte, opcional para adolescentes entre 12 e 14 anos, a fim de desenvolver habilidades motoras e cinéticas e convivência e disciplina por meio de convênios entre os clubes e as instituições de ensino públicas e privadas.
Com relação à jornada de trabalho, Agra Belmonte propõe que as horas sejam distribuídas livremente ao longo da semana.
Defende ainda que determinadas transgressões dos atletas, como recusa a comparecer a treinos e fazer exames, sejam considerados faltas graves e passíveis de dispensa por justa causa, e criticou o fracionamento do descanso semanal remunerado, que substituiria o descanso 24 horas após o jogo. Disse sentir falta de que o projeto trate do que pode fazer parte de acordo ou convenção coletiva, como prêmios e horário de trabalho, e ressaltou que é uma ótima oportunidade, para a Justiça do Trabalho, de incluir o tema da execução concentrada, para resolver questões das dívidas dos clubes.
Histórico
Na primeira da palestra, o vice-presidente da ANDD fez um histórico da legislação desportiva do Brasil, com uma abordagem comparativa e crítica entre as várias leis, desde o Decreto-lei 3.199/1941, que criou, durante o Estado Novo, o Conselho Nacional de Desportos, passando pela Lei 6.354/1976, específica para o futebol, até as Leis Zico e Pelé – a primeira dando fim à intervenção estatal na administração esportiva, e a segunda estabelecendo que as atividades relacionadas a competições de atletas profissionais eram privativas de clubes empresas, além de enquadrar o torcedor no conceito de consumidor.
Falou ainda sobre as leis que alteraram a Lei Pelé, como a Lei 13.155/2015, que incluiu a formação, destinada a promover o aperfeiçoamento da prática desportiva em termos recreativos, competitivos ou de alta competição e substituiu a obrigatoriedade de contratação de seguro de acidente de trabalho pelo seguro de vida e acidentes pessoais. A Lei 13.322/2016, por sua vez, garantiu que os direitos da Lei Pelé não excluem outros que façam parte de tratados e acordos internacionais assinados pelo Brasil.
Abertura
Ao dar as boas vindas aos participantes, o presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, lembrou o interesse do brasileiro pelo futebol. O presidente da ANDD, ministro Guilherme Caputo Bastos, do TST, destacou a importância da academia na troca de experiências com outros países em relação às leis desportivas, e defendeu que as universidades públicas introduzam o Direito Desportivo em sua grade curricular.
Caputo Bastos anunciou, com entusiasmo, que a terceira edição do congresso internacional, em 2018, em Orlando, nos Estados Unidos, será um dos maiores e mais completos eventos no direito desportivo.
Integraram a mesa de abertura o deputado Evandro Roman (PSD/PR), relator do Plano Nacional do Desporto; o advogado Tullo Cavallazzi Filho, representando a OAB nacional; o presidente do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo (IBDD), Leonardo Andreotti Paulo de Oliveira; o presidente da Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf), Felipe Augusto Leite; o presidente da Associação Latinoamericana de Direito do Desporto (Aladde), Ricardo Frega Navía; e a auditora do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) Arlete Mesquita. Também teve a palavra o deputado Andrés Sanchez (PT/SP), presidente da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que trata sobre a reformulação da legislação de futebol.
Após a solenidade de abertura, foi assinado convênio entre a ANDD e a Fenapa. Segundo Felipe Leite, presidente da entidade, o convênio, de dois anos, tem o objetivo de levar a legislação aos rincões do país e informar nossos atletas.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
