Projeto de lei que dispõe sobre a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em arenas e estádios esportivos foi aprovado por 11 votos, contra sete e uma abstenção, na sessão desta quarta-feira (25/2) pela Câmara Municipal de Porto Alegre. Pela proposta, assinada pelo vereador Alceu Brasinha (PTB), a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em arenas e estádios serão permitidos exclusivamente em bares, lanchonetes, camarotes e áreas VIP. No caso de bares e lanchonetes, a venda e o consumo só serão permitidos antes do início, durante os intervalos e após o término das partidas, desde que servidas em copos ou garrafas plásticas e que tenham teor alcoólico, no caso de cervejas, de até 14%. Nas áreas VIP e nos camarotes não haverá restrições.
O projeto de Brasinha também define que ficam proibidas a venda e a entrega de bebida alcoólica a pessoas menores de 18 anos, podendo o fornecedor e ou responsável por tais condutas responder civil e criminalmente conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990). Conforme a proposta, o fornecedor ou responsável pelo estabelecimento infrator sofrerá as seguintes sanções: multa entre 3 mil e 15 mil Unidades Financeiras Municipais (UFMs) e suspensão da venda de bebidas alcoólicas por prazo de 30 dias a um ano. Em caso de reincidência, será cassado o Alvará de Localização e Funcionamento.
“O consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos é matéria polêmica ainda não resolvida definitivamente na legislação municipal. Este projeto de lei tem por objetivo propor uma solução alternativa à simples liberação ou à proibição da venda e do consumo de bebidas alcoólicas nas arenas e nos estádios esportivos. Trata-se de impor restrições quanto ao lugar, ao momento e à forma para a venda e o consumo desses produtos”, explica Brasinha.
Os vereadores também aprovaram a emenda nº 1, de autoria do vereador Cassio Trogildo (PTB), exigindo a existência de sistemas de monitoramento de segurança nas arenas e estádios esportivos.
Fonte: Câmara Municipal de Porto Alegre
